"A contar da ciĂȘncia deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da [medida] cautelar, sem prejuĂzo de que a Caixa, por prudĂȘncia, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse pĂșblico, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada", escreveu Cedraz no despacho.
Segundo Cedraz, o prazo de 24 horas começa a contar da ciĂȘncia do despacho, ou seja, quando a Caixa for notificada oficialmente. De acordo com o ministro, o volume de empréstimos jĂĄ concedido e a velocidade de liberação do crédito justificaram a redução do prazo, tradicionalmente em cinco dias Ășteis.
Entre os documentos que a Caixa deverĂĄ encaminhar ao TCU estão pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade, inadimplĂȘncia esperada, aprovação da linha de crédito relativa ao crédito consignado para beneficiĂĄrios do AuxĂlio Brasil e gestão de riscos associados à operação.
No despacho, Cedraz esclareceu que não cabe ao TCU analisar os efeitos eleitorais do crédito consignado do AuxĂlio Brasil, como havia denunciado o Ministério PĂșblico de Contas. O ministro afirmou ter encaminhado uma cópia do processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que analise o caso.
Segundo Cedraz, o TCU pode apenas avaliar eventuais irregularidades na gestão interna da Caixa. O órgão analisa se o banco deixou de observar procedimentos operacionais ou de fazer anĂĄlises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o crédito consignado do AuxĂlio Brasil.
No Ășltimo dia 18, o Ministério PĂșblico de Contas que atua junto ao TCU pediu a suspensão do empréstimo consignado do AuxĂlio Brasil. Segundo a representação, feita pelo subprocurador Lucas Furtado, haveria indĂcios de desvio de finalidade e objetivo meramente eleitoral na linha de crédito, com possĂveis prejuĂzos para a Caixa e os cofres pĂșblicos. Ele pediu a concessão de uma medida cautelar para suspender novas operações até que o TCU termine de analisar o caso.
Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa informou ainda não ter sido notificada do despacho de Cedraz. Das 18h de sexta-feira (21) até as 7h de hoje (24), a concessão de empréstimos consignados do AuxĂlio Brasil ficou suspensa. Segundo o banco, isso ocorreu pela necessidade de manutenção técnica no sistema.
Fonte: EBC