As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) tĂȘm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendĂȘncias até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no Ășltimo dia de janeiro é fixada por lei complementar.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1Âș de janeiro de cada ano. As empresas excluĂdas, no entanto, tĂȘm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendĂȘncias – de cadastro ou de débitos em atraso.
Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o ComitĂȘ Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendĂȘncias até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.
O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dĂvida com créditos tributĂĄrios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso o débito esteja inscrito em dĂvida ativa, a regularização deverĂĄ ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). PendĂȘncias cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.
Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No Ășltimo dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dĂvida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o ComitĂȘ Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendĂȘncias.
Fonte: EBC