A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir que filhos de vĂtimas de violĂȘncia doméstica e familiar tenham direito à vaga na escola pĂșblica mais próxima da sua residĂȘncia.
Conforme a proposta, caso ocorra mudança de domicĂlio das vĂtimas de violĂȘncia doméstica, a matrĂcula deverĂĄ ser remanejada para a escola pĂșblica mais próxima da nova residĂȘncia. Nesses casos deve ocorrer a comunicação ao Conselho Tutelar competente.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) aos projetos de Lei 1705/21 e 2797/21 do deputado Benes LeocĂĄdio (Republicanos-RN).
Segundo a deputada Rejane Dias, a medida pode conferir uma melhora na qualidade de vida das vĂtimas de violĂȘncia e pode amenizar os danos suportados pela mulher agredida",
A proposta tramita em carĂĄter conclusivo e serĂĄ analisada pelas comissões de Educação, de Seguridade Social e FamĂlia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da AgĂȘncia Câmara
Fonte: AgĂȘncia Brasil