Vereadora Luiza Ribeiro requer a suspensão de licitação milionária da prefeitura de Campo Grande

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou nesta segunda-feira (14), um requerimento ao TCE/MS solicitando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 160/2023 da Prefeitura de Campo Grande. O certame, no valor de R$13.168.563,82, visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso perpétuo de software de gestão tributária, com códigos-fonte, implantação, customização e suporte técnico.

Luiza alega que o edital é inconstitucional e ilegal devido a cláusulas que favorecem uma empresa já prestadora de serviços fiscais e tributários à prefeitura. O edital apresenta regras similares a de outros municípios, como Maceió e Teresina, onde está mesma fornecedora está contratada, direcionando o processo licitatório em favor dessa empresa. Além disso, a vereadora ressalta a inclusão na licitação de códigos-fonte já adquiridos pela prefeitura em 2008.

Em sua justificativa Luiza Ribeiro afirma que "a Constituição da República, a Constituição do Estado de MS e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de MS asseguram a qualquer pessoa física ou jurídica a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Conta, especialmente considerando a preservação do interesse e dos recursos públicos. A presente Representação encontra fundamento, ainda, no art. 113, § 1º, da Lei de Licitações – Lei Federal 8.666/93, devendo a Corte de Contas atuar preventivamente no controle das despesas públicas, garantindo os princípios constitucionais previstos para a administração pública".

A data determinada no Edital para o recebimento das propostas será até 07h59min do dia 18 de agosto de 2023 e a abertura da sessão será às 08h00min do dia 18 de agosto de 2023. Portanto, a parlamentar destaca a desnecessidade do gasto considerável e solicita uma revisão imparcial do processo licitatório para garantir a igualdade de oportunidades aos concorrentes e a eficiência do uso dos recursos públicos.

"Vale ressaltar que a Licitação publicada, que objetiva a aquisição dos códigos-fonte e outros serviços, vai na contramão da realidade em que o país se encontra, posto que a Reforma Tributária já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e há grande expectativa de aprovação junto ao Senado Federal ainda neste ano. Tal Reforma possui a proposta de simplificação do sistema tributário, substituindo-se cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ou seja, o Município de Campo Grande almeja contratar com estimativa milionária um sistema que não atenderá a nova realidade dos impostos municipais, demonstrando mais uma vez que a intenção de lançamento do certame encontra-se desvirtuada", afirma a vereadora.

Assessoria de Imprensa da Vereadora