Vereadores votam três vetos na sessão que abre segundo semestre deste ano

Três vetos do Executivo serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira (1º), que marca a abertura dos trabalhos do Legislativo Municipal no segundo semestre de 2023. O recesso parlamentar encerrou na última sexta-feira, período em que as atividades em Plenário, como sessões e Audiências Públicas, ficaram suspensas. Os trabalhos administrativos e em gabinetes continuaram normalmente.

Os vereadores avaliam veto total ao projeto de lei 10.829/22, que assegura aos alunos com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Reme mais próxima de sua residência. A proposta é dos vereadores Silvio Pitu e Valdir Gomes. A prefeitura alegou vício formal por violação de regras de iniciativa ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal. Argumenta ainda que a lei já assegura essa vaga a toda criança ou adolescente com menos de 4 anos, não se estendendo aos pais ou responsáveis.

Também será votado veto total ao Projeto de Lei 10.990/23, que altera o inciso V da Lei n. 7.000, de 13 janeiro de 2023. A proposta, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges, o Carlão, garante direito à presença de um profissional da equipe multiprofissional cuja formação recepcione as áreas do conhecimento que contemplem os fatores psicossociais e a subjetividade humana, para que se aproprie das especificidades do seu projeto terapêutico singular em sua Unidade de Referência a qualquer tempo. A prefeitura alega que a proposição invade competência do Executivo.

Será votado ainda veto parcial ao Projeto de Lei 10.836/22, que institui o selo "Pet Friendly" na cidade de Campo Grande como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. A proposta foi apresentada pelo então vereador Prof. João Rocha. A prefeitura vetou dois artigos da proposta que contempla como esse selo deve ser confeccionado e prevê a realização de campanhas sobre a lei.

Acompanhe – A sessão ordinária começa às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.

Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal