A Câmara Municipal de Campo Grande discute o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Novo Refis.
O programa oferece descontos de até 85% em juros e multas para os contribuintes regularizarem seus débitos junto à prefeitura. O vereador Clodoilson Pires (Podemos), participou da reunião e está avaliando a possibilidade de apresentar uma emenda para ampliar ainda mais os descontos.
O projeto propõe diferentes percentuais de desconto, dependendo da forma de pagamento dos débitos. Para quitação à vista de débitos imobiliários, o desconto chegará a 85% nos juros e multas. Caso o contribuinte opte por parcelar o montante em seis meses, o desconto será de 65%. Já no parcelamento em 12 vezes, a remissão será de 35%. A proposta também estipula valores mínimos, variando de acordo com o número de parcelas para débitos de natureza econômica.
A expectativa é que o projeto seja votado em regime de urgência na sessão ordinária desta terça-feira, dia 4. O Novo Refis está previsto para começar em 17 de julho e encerrar em 18 de agosto.
Gabinete aberto – O gabinete do vereador Clodoilson Pires quer receber suas solicitações e está disponível pelos meios a seguir:
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Assessoria de Imprensa do Vereador