A PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do AuxĂlio Brasil, que voltarĂĄ a se chamar Bolsa FamĂlia em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto pĂșblico e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.
Um ponto alvo de debates no plenĂĄrio foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.
No seu parecer apresentado em plenĂĄrio, Silveira incluiu todas as Instituições CientĂficas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prevĂȘ que não estĂĄ incluĂdo no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convĂȘnios de instituições federais de ensino e ICTs.
O relatório também prevĂȘ o alongamento do prazo para os municĂpios continuarem usando, no ano que vem, os recursos jĂĄ recebidos do Fundo Nacional de SaĂșde e pelo Fundo Nacional de AssistĂȘncia Social diretamente aos fundos de saĂșde para combate à pandemia de covid-19.
Assim como firmado na CCJ, a PEC prevĂȘ que o presidente da RepĂșblica deverĂĄ encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de "âncora fiscal", que, na prĂĄtica, substituirĂĄ o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do paĂs.
Fonte: AgĂȘncia Brasil