São atos que envolvem desde a movimentação das despesas de um lugar para outro que não depende de aval do Congresso até o envio de projetos de lei solicitando mais recursos aos parlamentares.
Além disso, haverá controle sobre as alterações nas emendas parlamentares, quando há solicitação ou concordância dos congressistas, recursos esses que ainda ficarão blindados conforme a escolha dos deputados e senadores.
Um dos principais atos que passará pelo aval da Casa Civil é a abertura de créditos suplementares, ou seja, o reforço de despesas da União quando o governo identifica a necessidade de aumentar a quantidade de recursos em áreas específicas.
Em 2021, esse tipo de remanejamento somou R$ 704,2 bilhões. A maior parte do volume diz respeito a atos assinados diretamente pelo governo, que não passavam pela Casa Civil antes. Uma parcela menor, que somou R$ 35,3 bilhões em 2021, precisou de aprovação no Congresso.
A pasta chefiada pelo ministro da Casa Civil também terá de se posicionar sobre os projetos orçamentários enviados pelo governo aos parlamentares, quando há a necessidade de reforço em programas dos ministérios.
No ano passado, todas as movimentações do Orçamento aumentaram as despesas em R$ 245,3 bilhões, incluindo R$ 141,5 bilhões em créditos extraordinários, usados para o combate à pandemia de covid-19 e outras ações emergenciais, fora do teto de gastos. Ministérios como Cidadania e Saúde foram os mais contemplados. Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia ficaram para trás.
O poder da Casa Civil não significa automaticamente aumento de despesas, pois os recursos ainda são submetidos às regras fiscais, mas o controle para definir o destino do dinheiro e quem sai ganhando ou perdendo na hora das movimentações. Com os créditos suplementares, outras despesas precisam ser canceladas como compensação.
Outra novidade apontada por técnicos com o decreto de Bolsonaro é o avanço da ala política sobre as despesas obrigatórias, que somarão R$ 1,954 trilhão, o que representa 93% do Orçamento da União. O governo é obrigado a realizar esses gastos, que envolvem aposentadorias e benefícios sociais, mas ao longo do ano normalmente faz remanejamentos ou pede a autorização para suplementar os recursos e garantir o pagamento.
O controle político foi garantido por um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Com isso, a pasta chefiada pelo ministro Ciro Nogueira passa a ser a chancelaria dos atos do Executivo no Orçamento.
No Brasil, uma situação parecida ocorreu entre 1992 e 1996, quando a Secretaria de Orçamento ficou vinculada ao Planalto. A diferença agora é o controle do Centrão nessa configuração, com Bolsonaro enfrentando queda na popularidade e atrás nas pesquisas de intenção de voto para outubro. (Daniel Weterman/Agência Estado)
