O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prevĂȘ o ajuste no perĂodo de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos pĂșblicos federais em razão da pandemia de covid-19.
De acordo com a Secretaria de Assuntos JurĂdicos da PresidĂȘncia da RepĂșblica, o veto ocorreu para dar segurança jurĂdica aos concursos que foram encerrados.
"A proposição legislativa contrariava o interesse pĂșblico ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, perĂodo jĂĄ transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigĂȘncia de concursos jĂĄ encerrados e causar insegurança jurĂdica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto", informou o órgão.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.
Fonte: AgĂȘncia Brasil