O Senado aprovou hoje (9) a transformação da renda bĂĄsica em um direito social, previsto pela Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2020 garante uma renda mĂnima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara.
Segundo o texto aprovado nesta terça-feira, e a renda bĂĄsica serĂĄ regulamentada por lei ordinĂĄria, inclusive quanto aos requisitos de acesso ao benefĂcio. No entanto, ela sugere que esse pagamento possa ser instituĂdo em etapas, priorizando cidadãos em insuficiĂȘncia de renda.
A proposta chegou a excluir as despesas do Estado com a renda bĂĄsica das regras do teto de gastos pĂșblicos, mas a sugestão acabou retirada da versão final. O teto de gastos é o regime fiscal que estabelece que os gastos pĂșblicos só podem crescer até o limite da inflação do ano anterior. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu retirar o trecho por tratar-se de um "tema complexo" que jĂĄ estĂĄ em discussão no Congresso.
Para Anastasia, a renda bĂĄsica prevista pela Constituição deixa de ser um programa de governo, passĂvel de extinção, para se tornar um benefĂcio no mesmo patamar do seguro-desemprego e as aposentadorias.
"É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiĂĄrias de uma polĂtica pĂșblica, mas como receptoras de um favor. A constitucionalização da renda bĂĄsica também permite que essas transferĂȘncias de renda sejam uma polĂtica perene, uma polĂtica de Estado, que não poderia ser revogada por qualquer governo".
Fonte: AgĂȘncia Brasil