Assembleia Legislativa

Vereador Bruno Cruz (MDB) apresenta Projeto de validade permanente do atestado para Autismo

Por PH em 05/06/2024 às 11:47:37
Divulgação

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Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Lad√°rio pretende instituir por tempo indeterminado a validade do laudo médico-pericial para atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras defici√™ncias de car√°ter permanente. Autor da proposição, o vereador Bruno Cruz (MDB) justifica que a pessoa com defici√™ncia e seus familiares enfrentam dificuldades no acesso a seus direitos devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo, além de uma série de outros documentos que são exigidos.

Em vista do car√°ter permanente desse transtorno, a exig√™ncia de laudos atualizados não seria justific√°vel, completa Bruno Cruz. Ele também pondera que as dificuldades são muitas para a obtenção do laudo.

Conforme a proposta de lei, o laudo médico-pericial poder√° ser emitido por profissional da rede de sa√ļde p√ļblica ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O documento seria apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, acompanha da original.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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