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No mês da Consciência Negra, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresenta Projeto de Lei para ampliar cotas em concursos públicos

Por PH em 15/11/2023 às 08:26:51

A vereadora Luiza Ribeiro (PT), protocolou o Projeto de Lei n┬║ 11.185/2023, que propõe alterações significativas na Lei n┬║ 5.677, de 16 de março de 2016, que trata da reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos e contratações tempor├írias do município de Campo Grande.

A proposta visa aumentar as cotas de 10% para 20% para candidatos negros e de 5% para 10% para candidatos indígenas. A iniciativa busca alinhar as políticas municipais com as legislações federal e estadual, que j├í estabelecem uma reserva de 20% das vagas para candidatos negros.

No último dia 24 de outubro, o Projeto de Lei 5.384/2020, da deputada Maria do Ros├írio (PT-RS), foi aprovado, ampliando as cotas no ensino federal até 2033 e incluindo os quilombolas. A deputada esteve presente na C├ómara Municipal de Campo Grande, em 6 de novembro, coassinando a justificativa do projeto de Luiza Ribeiro.

A justificativa do projeto destaca a import├óncia das cotas como ação afirmativa para combater a desigualdade social. Apesar de a Lei Municipal n┬║ 5.677 j├í prever a reserva de cotas, a porcentagem est├í em defasagem em comparação com as legislações federal e estadual.

O projeto encontra-se em tramitação aguardando parecer da CCJ para posterior votação no plen├írio.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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