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Agora √© Lei na Capital: Doadoras de Leite Materno serão isentas da taxa de concursos municipais

Por PH em 15/09/2023 às 10:11:26
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A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha, que busca incentivar a doação do leite materno em Campo Grande

Mais uma lei, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP) foi sancionada pela prefeitura municipal na quarta-feira (13). A lei n¬ļ. 7.112, de 13 de setembro de 2023, concede às doadoras de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos municipais do Município de Campo Grande/MS.

De acordo com o autor do projeto, Dr. Victor Rocha para fins desta Lei, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado pelo menos 3 (tr√™s) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital do certame. "A isenção ser√° concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido em banco de leite humano em regular funcionamento".

O intuito deste projeto de lei tem a finalidade de beneficiar as mulheres que amamentam e são doadoras regulares de leite materno, com a isenção da inscrição em concurso público no âmbito municipal. "Desta forma o município incentivar√° outras mulheres a fazerem a doação do leite materno e, agradecendo por este ato, que é a mais bela demonstração de carinho e amor ao próximo", ponderou Dr. Victor Rocha.

A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção prevista nesta Lei sujeita-se a: cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado e exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo.

Texto e arte: Assessoria de Imprensa
Vereador Dr. Victor Rocha
3316-1559

Assessoria de Imprensa do Vereador

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