ECA 33 anos: ALEMS segue engajada na proteção de crianças e adolescentes

Há 33 anos foi sancionada a Lei Federal 8.069/1990, que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral às pessoas até os 18 anos de idade e, excepcionalmente, às com até 21 anos. Concomitante ao ECA, a Assembleia Legislativa Mato Grosso do Sul (ALEMS) legisla há mais de 40 anos sobre as pautas infantojuvenis, sendo que, somente nesta 12ª Legislatura, 14 projetos já estão em tramitação para resguardar os direitos (veja a lista mais abaixo).

Além das leis e proposições, os parlamentares também atuam em defesas na tribuna, audiências públicas e via trabalhos das comissões e frentes, como a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a discussão, apoio, implementação e acompanhamento das políticas públicas que visam fortalecer tais direitos, nas esferas dos Governos Estadual e Federal.

Fique por dentro das principais notícias do Estado e do Brasil www.primeirahora.net.br

O coordenador da Frente, deputado Lidio Lopes (Patriota), explica o trabalho parlamentar estadual. "O deputado está na base, é quem está mais próximo da população e apesar de muitas legislações de nível nacional impactarem, a maioria delas acontece no âmbito estadual e estamos com o radar muito antenado nessas questões. Muitas mães sofrem com seus filhos e o Parlamento Estadual tem um trabalho muito efetivo, realizando as pautas, audiências, trazendo conversas e interagindo com a população", disse o deputado.

Lidio ainda preside a Frente Parlamentar Interestadual de mobilização Nacional pró-Criança e Adolescentes (Fenacria), via União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). "Na Fenacria, representando a ALEMS, fazemos uma discussão ampla em nível nacional, com levantamento de dados e discutindo as questões neste âmbito e mostrando os desafios de Mato Grosso do Sul. Mais recentemente montamos uma equipe de parlamentares para tratar a questão fronteiriça, discutindo o tráfico de crianças", ressaltou.

A pauta do tráfico também está disposta na Lei Estadual 6.083/2023, a mais recente aprovada na ALEMS até esta quinta-feira (13), que cria a Campanha Coração Azul, com ações educativas a ser realizadas, anualmente, na última semana de julho, para encorajar a sociedade a participar do enfrentamento ao tráfico de pessoas, despertando o sentimento de solidariedade, a partir dos seguintes temas: prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e proteção e auxílio às vítimas, dentre elas, crianças e adolescentes.

O autor da propositura, o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que, de acordo com informações divulgadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Brasil é um país de origem, trânsito e destino de pessoas traficadas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, adoção ilegal ou remoção de órgãos. E que dados coletados em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul, entre os anos de 2012 a 2019, foram registradas 75 ocorrências de tráfico de crianças e adolescentes no Disque Direitos Humanos (Disque 100).

E ainda Lei Estadual 5.582/2020 (deputado professor Rinaldo – Podemos), que institiu o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino estadual, em situação de vulnerabilidade; e a Lei Estadual 5.664 (do ex-deputado Marçal Filho), que institui a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças em MS – saiba mais neste boletim da Rádio ALEMS; e a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes", instituída pela Lei Estadual 4.595/2014 – veja mais neste programa da TV ALEMS:

No âmbito parlamentar, também há destaque para a Resolução 12/2023, que institui a Comenda Amigo da Primeira Infância. A honraria será concedida pela Casa de Leis às pessoas ou instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância. De autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), a comenda será em sessão solene realizada, anualmente, na semana em que se comemora o Dia da Infância, 24 de agosto.

Toda legislação estadual sobre crianças e adolescentes, assim como outros temas, está disponível para consulta na busca oficial do Governo do Estado clicando aqui. As comendas, resoluções e projetos ainda em tramitação na ALEMS estão disponíveis no Sistema Legislativo clicando aqui.