Aluguel social às vítimas de violência, saúde e transparência são temas de projetos

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oito novas propostas de autoria do deputado João Henrique (PL). Entre as matérias, o Projeto de Lei 35/2023 institui, em Mato Grosso do Sul, o programa Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica. O auxílio aluguel será destinado à mulher que não possa retornar ao seu lar, devido à violência doméstica sofrida.

João Henrique ressalta que é fundamental que o Poder Público acolha as mulheres que sofreram ao longo de suas vidas. "A criação desse auxílio destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar o ciclo de violência, ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes", traz a justificativa da matéria.

Saúde

O Projeto de Lei 38/2023 dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita nas unidades públicas de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A publicidade se dará por meio de divulgação de lista e estoque de medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população, com atualização diária.

Direitos do Consumidor

O Projeto de Lei 40/2023, de autoria do deputado João Henrique, dispõe sobre os projetos técnicos de sistemas de abastecimento de água exigidos pelas concessionárias e empresas de abastecimento de água, em todo o Estado, vedando novas exigências para o empreendedor ou consumidor que apresentou projeto executivo, para rede de abastecimento de água aos empreendimentos ou residências, atendendo criteriosamente as orientações e condicionantes contidas na carta de permissão, orientação ou outro documento com os devidos requisitos, emitidos pela empresa ou concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água, no Estado.

O Projeto de Lei 41/2023 dispõe sobre os projetos técnicos exigidos pela concessionária de energia elétrica, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, sendo então vedadas novas exigências para o empreendedor ou consumidor que apresentou projeto executivo, para rede de ligação de energia elétrica aos empreendimentos ou residência, atendendo criteriosamente as orientações e condicionantes contidas na carta de permissão, orientação ou outro documento com os devidos requisitos, emitidos pela concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.

Transparência

O Projeto de Lei 33/2023 dispõe sobre a divulgação das informações relativas aos voos institucionais e governamentais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A publicidade deve ser feita por meio do portal da transparência, e os vôos considerados nesta lei são os realizados com aeronaves de propriedade ou posse do Governo do Estado.

O Projeto de Lei 34/2023 estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A norma valerá caso o beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Já o Projeto de Lei 37/2023 dispõe sobre a disponibilização de código QR nas placas de obras públicas estaduais e dá outras providências. O Código de Barras Bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução deverá ser disponibilizado nas placas, com o objetivo de facilitar o acesso aos dados constantes da obra em execução.

Por fim, o Projeto de Lei 39/2023 dispõe sobre a transmissão e a gravação das etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria determina que as etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Estado sejam transmitidas ao vivo, por meio da internet e gravadas em áudio e vídeo, para disponibilização em sites oficiais do Poder Executivo.

Tramitação

Os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul são analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que é responsável por avaliar a juridicidade, legalidade e constitucionalidade de cada proposta. Clique aqui no Sistema Legislativo para conhecer a tramitação dos projetos na Casa de Leis.