A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras
de serviços de telecomunicações o repasse imediato da redução das alíquotas
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos
consumidores, em cumprimento à Lei Complementar n° 194, de 23 de junho
de 2022. A medida estabelece um teto máximo de 17% para cobrança do ICMS
que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes
coletivos, em todo o Brasil.
A determinação feita pela Anatel é resultado da representação impetrada pelo
Deputado Estadual Paulo Duarte (PSB) junto ao Ministério Público Federal,
denunciando as operadoras pelo não cumprimento da Lei Complementar
n°194 de junho deste ano. O documento protocolado no último dia 1° de
setembro solicita instauração de procedimento administrativo e Ação Civil
Pública pelo descumprimento do repasse ao consumidor da redução do ICMS,
a devolução em dobro dos valores excedentes pagos pelos clientes das
operadoras e aplicação de multa diária por descumprimento das determinações
impostas.
Segundo a Anatel, o repasse da redução ao consumidor deverá ser feito no
prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da
União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar. Em
caso de descumprimento da determinação, a Agência Nacional de
Telecomunicações estabeleceu uma multa no valor de no valor de R$ 50
milhões.
A Lei Complementar n° 194 de 23 de junho de 2022 determina a redução de
27% para 17% na cobrança da alíquota do ICMS de produtos e serviços
essenciais, como combustíveis e serviços de telecomunicações, em todo o
Brasil. No entanto, em dois meses e meio de vigência da lei, nenhuma
operadora de telefonia reduziu o valor das faturas. "O pior é que todas
permanecem cobrando o mesmo valor do mês de maio, período em que a lei
ainda não estava vigorando", afirma o parlamentar.
"Ao contrário do que aconteceu com o valor da gasolina, que todos estavam de
olho e fiscalizando, e houve realmente uma redução no preço para o
consumidor, nas telecomunicações isso não ocorreu. Como ninguém prestou
atenção, as operadoras de telefonia e internet, malandramente, não
repassaram a redução do ICMS e mantiveram o mesmo valor das faturas",
argumenta o deputado.
Utilizando a conta de um consumidor, Duarte comparou a fatura do mês de
maio com a do mês de agosto do mesmo consumidor. Em maio, antes da
aprovação da lei federal, o plano contratado de internet, telefone e serviços
digitais totalizava R$ 154,99. No mês de agosto, a fatura liberada já com a lei
em vigor, contabilizava os mesmos R$ 154,99.
De forma didática, o deputado que é economista, servidor público de carreira
na área tributária e ex-secretário de Fazenda do Estado, demonstra que em
maio a aplicação da alíquota de ICMS era de 29% (27% do próprio imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços mais 2% do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza). Aplicando esse percentual sobre R$ 110,04 (valor
exato do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais
exemplificado), o total da alíquota seria R$ 44,94, totalizando exatos R$
154,99.
Com a Lei Complementar em vigor e aplicando a alíquota com a redução,
correspondendo ao percentual de 19% (17% do ICMS mais 2% do Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza), a fatura do mês de agosto deveria
apresentar o valor total de R$ 135,85. A conta é simples: R$ 110,04 do plano
contratado de Internet, telefone e serviços digitais acrescidos do imposto de
19%, correspondente ao valor de R$ 29,44.
"As operadoras deliberadamente ficaram com o dinheiro que deveria ser
descontado da fatura dos clientes em todo o país. Essa decisão da Anatel é
uma vitória para todos nós consumidores e não vai impactar apenas o Mato
Grosso do Sul bem como todo o Brasil. É inimaginável o montante de dinheiro
que as operadoras arrecadaram de forma irregular ao deixarem de aplicar o
benefício da redução do ICMS para seus clientes", declara o deputado.
