Projeto assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a pessoas com TEA

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 179/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Para ter o direito assegurado, basta o cadastro na Agencia Estadual de Transporte com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico.

As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar pelo menos um assento por veículo, que deverá ser sinalizado e acessível. Saiba mais sobre a proposta, clicando aqui.

"É comum que famílias que possuem algum membro com TEA sofram alguns ônus financeiros de maneira mais intensa, como gastos extraordinários com saúde e educação, entre outros. Ainda, pessoas com TEA podem precisar de deslocamento intermunicipal com certa frequência para acessar tratamentos e serviços especializados oferecidos em municípios diversos, fora da cidade de residência do paciente", justifica o autor da matéria, deputado Marçal Filho.