Semana Municipal da Vasectomia será votado na Câmara de Campo Grande

Projeto de lei visa a realização de atividades destinadas às divulgações informativas, educacionais, técnicas e científicas que assegurem a prática do planejamento familiar.

Projeto de lei de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP) que institui a Semana Municipal da Vasectomia, entre os dias 10 e 17 de novembro, no município de Campo Grande, será colocado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, desta quinta-feira (09)

Segundo o vereador Dr. Victor Rocha o projeto de lei visa na Semana Municipal da Vasectomia a realização de atividades destinadas às divulgações informativas, educacionais, técnicas e científicas que assegurem a prática do planejamento familiar, bem como a divulgação e a difusão do método contraceptivo.

Como é sabido, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejar a chegada dos filhos, e também a prevenir a gravidez não planejada. Neste sentido, todas as pessoas possuem o direito de decidir se terão ou não filhos, e o Estado tem o dever de oferecer acesso a recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem a prática do planejamento familiar.

Assim, cada família decide se deseja ter filhos e quantos filhos irão ter. Esse é um assunto que diz respeito à privacidade das pessoas. Se o casal decidir não ter mais filhos, o homem pode colaborar com esse processo optando por uma vasectomia.

O procedimento costuma ser rápido, pouco invasivo e pode ser realizado até em ambulatório, sem a necessidade de um centro cirúrgico. Em menos de 30 minutos, o homem está liberado e pode ir para casa tranquilamente.

No Brasil, a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, a qual estabelece no seu art. 10 os critérios e as condições obrigatórias para a sua execução. De acordo com a referida Lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I – Em homens ou mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

II – Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório e assinado por dois médicos.

A legislação federal impõe como condição para a realização da esterilização cirúrgica o registro da expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, dos possíveis efeitos colaterais, das dificuldades de sua reversão e das opções de contracepção reversíveis existentes.

Além disso, as leis estabelecem que, em vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Diante disso, o vereador Dr Victor Rocha defende a criação da Semana Municipal da Vasectomia no calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Campo Grande, pois ajudará, em muito, a divulgar e a difundir o método contraceptivo. "Sabemos da necessidade de desmistificar a vasectomia, pois é um procedimento eficaz e com menos complicações do que a laqueação das trompas na mulher"

Assessoria de Imprensa do vereador