Foi protocolado nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei 324/2021, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta do deputado João Henrique (PL) segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O documento estipula a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, a participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual.
"As ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. Não se pode tripudiar o direito de propriedade e menos ainda fortalecer as ocupações e invasões, pois mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, elas são levadas a cabo por meios e formas ilegais", disse o parlamentar.
Assessoria de Imprensa