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Sancionada lei que flexibiliza compra de bens e insumos para covid-19

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1047 de 2021, que permite compra sem licitação de insumos, produtos e serviços,...

Por PH em 13/10/2021 às 22:25:55
Foto : Divulgação

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1047 de 2021, que permite compra sem licita√ß√£o de insumos, produtos e servi√ßos, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O texto teve tramita√ß√£o conclu√≠da no Congresso Nacional no in√≠cio de setembro e aguardava a san√ß√£o presidencial.

Nas contrata√ß√Ķes, o poder p√ļblico poder√° apresentar termo de refer√™ncia simplificado contendo apenas a declara√ß√£o do objeto, uma fundamenta√ß√£o simplificada da contrata√ß√£o, uma descri√ß√£o resumida da solu√ß√£o apresentada, os requisitos da contrata√ß√£o, os critérios de medi√ß√£o e pagamento, a adequa√ß√£o or√ßament√°ria e a estimativa dos pre√ßos. A MP, agora convertida em lei, ainda possibilita o pagamento antecipado de insumos e bens e a contrata√ß√£o de servi√ßos.

Segundo o texto, como medidas que podem ser adotadas para diminuir o risco de descumprimento do contrato est√£o a entrega de parte do objeto para antecipar valores restantes, a presta√ß√£o de garantias, a emiss√£o de t√≠tulo de crédito pelo contratado, o acompanhamento da mercadoria por representante da administra√ß√£o em qualquer momento do transporte ou mesmo a exig√™ncia de certifica√ß√£o do produto ou do fornecedor.

A nova lei reedita os mesmos termos de outras duas leis que perderam a vig√™ncia por estarem vinculadas ao Decreto Legislativo 6 de 2020, que reconheceu o estado de calamidade p√ļblica até 31 de dezembro do ano passado. Agora, as medidas excepcionais poder√£o ser adotadas enquanto vigorar a emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica decretada pelo Ministério da Sa√ļde.

As regras não valem para a aquisição de vacinas e insumos utilizados na campanha nacional de vacinação contra a covid-19, que são regidas pela Lei 14.124, de 2021.

Fonte: Agência Brasil

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