Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios e protocolos do ICMS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica os Convênios e Protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Mensagem 23 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o texto, ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF. Os Convênios ICMS aprovados são: 9/24, 15/24, 17/24, 18/24, 20/24, 21/14, 22/24, 23/24, 24/24, 33/24, 34/24, 38/24, 48/24, 49/24, 50/24, 51/24, 52/24 e 53/24. Os Protocolos ICMS ratificados são: 7/24 e 12/24. E por fim, os Ajustes SINIEF aprovados são: 1/24, 2/24, 3/24, 4/24, 5/24, 6/24, 7/24, 8/24, 9/24 e 10/24. Todos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Os convênios celebrados no âmbito da CONFAZ são ratificados por força da Lei Complementar Federal n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, o motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.