Assembleia Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios e protocolos do ICMS

Por PH em 05/06/2024 às 07:52:20
Plenário da Assembleia Legislativa, onde são lidas as matérias que originam de outros Poderes

Plenário da Assembleia Legislativa, onde são lidas as matérias que originam de outros Poderes

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica os Convênios e Protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos da Mensagem 23 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o texto, ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF. Os Convênios ICMS aprovados são: 9/24, 15/24, 17/24, 18/24, 20/24, 21/14, 22/24, 23/24, 24/24, 33/24, 34/24, 38/24, 48/24, 49/24, 50/24, 51/24, 52/24 e 53/24. Os Protocolos ICMS ratificados são: 7/24 e 12/24. E por fim, os Ajustes SINIEF aprovados são: 1/24, 2/24, 3/24, 4/24, 5/24, 6/24, 7/24, 8/24, 9/24 e 10/24. Todos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Os convênios celebrados no âmbito da CONFAZ são ratificados por força da Lei Complementar Federal n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, o motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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