Lei define regras para vacinação em estabelecimentos privados

Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União define regras para vacinação humana em estabelecimentos privados.

Por PH em 15/09/2023 às 10:47:19
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Lei sancionada pelo presidente Luiz In√°cio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (15) no Di√°rio Oficial da União define regras para vacinação humana em estabelecimentos privados. O texto prev√™ que os locais sejam licenciados para a atividade por autoridade sanit√°ria competente e que tenham um respons√°vel técnico obrigatoriamente com formação médica, farmac√™utica ou de enfermagem.

"O serviço de vacinação contar√° com profissional legalmente habilitado para desenvolver as atividades de vacinação durante todo o per√≠odo em que o serviço for oferecido", destacou a publicação. "Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do regulamento."

Ainda de acordo com o texto, compete obrigatoriamente aos serviços de vacinação gerenciar tecnologias, processos e procedimentos, conforme as normas sanit√°rias aplic√°veis, para preservar a segurança e a sa√ļde do usu√°rio, e adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das vacinas na rede de frio, inclusive durante o transporte;

Além disso, os locais em questão devem registrar as seguintes informações no comprovante de vacinação, de forma leg√≠vel, e nos sistemas de informação definidos pelos gestores do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS): identificação do estabelecimento; identificação da pessoa vacinada e do vacinador; dados da vacina: nome, fabricante, n√ļmero do lote e dose; data da vacinação; e data da próxima dose, quando aplic√°vel.

Os serviços também devem manter prontu√°rio individual com registro de todas as vacinas aplicadas acess√≠vel ao usu√°rio e à autoridade sanit√°ria, respeitadas as normas de confidencialidade; conservar à disposição da autoridade sanit√°ria documentos que comprovem a origem das vacinas utilizadas; notificar a ocorr√™ncia de eventos adversos pós-vacinação, inclusive erros de vacinação.

A lei cita como direitos do usu√°rio de serviços de vacinação acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de refrigeração ou armazenamento; conferir o nome e a validade do produto que ser√° aplicado; receber informações relativas a contraindicações; receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação; ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação.

"O descumprimento das disposições contidas nesta lei constitui infração sanit√°ria nos termos da Lei n¬ļ 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju√≠zo das responsabilidades civil, administrativa e penal cab√≠veis", diz a publicação. O texto entra em vigor em 90 dias.

Fonte: Agência Brasil

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