Vereadora Luiza Ribeiro solicita aos ministros Simone Tebet e Fernando Haddad fim da restrição de crédito no BB e CEF no caso de pagamento por acordo

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) fez indicações durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet e ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando alterações nas políticas de crédito de bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, no que se refere ao tratamento interno de restrição de crédito.

A solicitação tem como objetivo propor mudanças nos casos em que o contratante (tomador do financiamento) tenha ficado inadimplente e feito a quitação do contrato de crédito mediante acordo, com descontos de juros e outras avenças, visando tornar esses clientes elegíveis para novas operações de crédito.

Atualmente, as políticas internas de crédito em vigor no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal impedem aquele tomador de financiamento, que se tenha tornado inadimplente, retome a condição de apto ou elegível a contrair novos financiamentos, ainda que tenha quitado seu compromisso financeiro mediante acordo, com descontos de juros.

"Trata-se de uma espécie de "pena perpétua", incompatível com nosso ordenamento jurídico-constitucional. Uma vez inadimplente, por qualquer motivo da conjuntura econômica do país, o tomador de crédito recebe um rótulo infame mal pagador, do qual jamais se livra, passe o tempo que passar, mesmo que tenha quitado sua dívida mediante acordo. Essas políticas restritivas revelam-se prejudiciais às pessoas físicas ou pessoas jurídicas que acessam o mercado de crédito, mas não apenas a elas. Em verdade, esse rigorismo excessivo dos bancos prejudica o próprio país, ao negar a oportunidade de novos empreendimentos, potenciais geradores de empregos e renda", justifica a vereadora Luiza Ribeiro.

Assessoria de Imprensa da Vereadora